8.1. Trata-se de representação, autuada com base em manifestação à ouvidoria, sobre possível irregularidade consubstanciada no exercício incompatível de cargo por servidor público efetivo da Prefeitura de Pequizeiro, ocupante do cargo de contador, e contratos firmados com órgãos públicos municipais para a prestação de serviços de contabilidade e outros.

8.2. Por meio do Despacho nº 1.107/2020-RELT5 (evento 2), determinei a citação do responsável, Sr. Uendel Carlos Ramos, servidor público efetivo da Prefeitura de Pequizeiro (contador), para que fossem apresentadas defesas, documentos e informações sobre a possível irregularidade consubstanciada no exercício incompatível do cargo juntamente com a prestação dos serviços pactuados, objeto dos contratos firmados com os municípios de Juarina, Bom Jesus do Tocantins e Couto Magalhães. Na mesma decisão, autorizei o setor de diligências a proceder à realização das intimações sugeridas pela unidade técnica, quais sejam, do Prefeito de Pequizeiro, dos quatro (04) gestores do Município de Juarina (Prefeitura e Fundos), bem como dos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Bom Jesus do Tocantins e de Couto Magalhães, para que fossem enviados os documentos reclamados pela unidade técnica.

8.3. Exercido o contraditório pelo responsável, Sr. Uendel Carlos, todavia, em face do descumprimento das intimações pelas unidades jurisdicionadas, por meio do Despacho nº 1.175/2021-RELT5 (evento 51), determinei a citação do Sr. Jocélio Nobre da Silva, Prefeito de Pequizeiro, em relação à irregularidade concernente ao não atendimento da diligência desta Relatora, bem como determinei a repetição da intimação apenas da Prefeitura de Pequizeiro, enviando nova convocação para o email cadastrado como sendo da unidade jurisdicionada, bem como para o email pessoal do Prefeito (cadastrados no CADUN).

8.4. Realizadas as diligências determinadas, ante o transcurso do prazo sem qualquer manifestação do Prefeito, a 5ªDICE voltou a se pronunciar sobre a matéria, formulando proposta de encaminhamento/julgamento (evento 60).

8.5. Assim, em vista do exposto, encaminhe-se ao Ministério Público junto ao TCETO para pronunciamentos de mister, nos termos do art. 145, inciso V, da Lei Orgânica.